Prestador de serviços MEI: O guia definitivo sobre o assunto
Veja como se tornar um prestador de serviços MEI pode trazer diversos benefícios para o seu negócio
Ser um prestador de serviços MEI pode ser uma escolha altamente interessante para quem busca legalizar sua atividade comercial. Interessado em entender o motivo?
Nos acompanhe neste artigo.
Aqui, explicaremos de maneira clara tudo que é necessário para você se estabelecer como prestador de serviços MEI.
O que é um MEI?
Criado em 2008, o MEI é um enquadramento jurídico destinado a incentivar a formalização de microempresários e prestadores de serviços.
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual e, para se enquadrar nesta categoria, há critérios específicos a serem atendidos.
Um MEI pode ter um rendimento anual máximo de R$81 mil. Também é importante ressaltar que não é permitido ter sócios ao formalizar o negócio nessa categoria.
Além disso, o MEI está limitado a contratar apenas um colaborador, que receberá o salário-mínimo ou o piso da categoria.
Como se tornar um MEI prestador de serviços?
O procedimento para se tornar um MEI prestador de serviços é bastante direto.
Inicialmente, é necessário visitar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção “Quero ser MEI” seguida de “Formalize-se”.
Em seguida, faça o login no portal utilizando sua conta.gov.
Depois do login, preencha o formulário com suas informações pessoais e a descrição da sua atividade.
Ao concluir, você receberá um número de CNPJ e um certificado que comprova sua condição de MEI.
Esse processo é totalmente gratuito e realizado online.
Quais os benefícios de atuar como um prestador de serviços MEI?
Ser um prestador de serviços MEI traz uma série de benefícios, bem como:
- Possuir um CNPJ, o que permite a emissão de notas fiscais, facilitando a prestação de serviços, a abertura de contas bancárias e a obtenção de crédito;
- Beneficiar-se de uma menor carga tributária, que varia de acordo com a atividade exercida. O valor pago abrange impostos federais, estaduais e municipais, além de contribuir para a Previdência Social;
- Acesso a direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Basta efetuar o pagamento da guia mensal em dia e cumprir os requisitos mínimos de tempo de idade e contribuição.
Quais as obrigações de um prestador de serviços MEI?
Apesar dos benefícios, existem obrigações que acompanham a categoria MEI, incluindo:
- Manter-se dentro do limite de faturamento anual citado no começo do artigo, que é de R$81 mil. Se excedido, é necessário informar à Receita Federal e solicitar o desenquadramento;
- Emitir notas fiscais sempre que prestar serviços a empresas ou a pessoas físicas que solicitem o documento;
- Conservar todas as notas fiscais de compras e vendas, assim como os comprovantes de pagamento mensal;
- Apresentar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), relatando o faturamento bruto e as despesas do ano anterior.
Quais as limitações da prestação de serviços como MEI?
Há vantagens em ser um MEI, mas também existem limitações que devem ser observadas.
Por exemplo, um MEI não pode ter sócios, nem participar em outra empresa como titular, administrador ou sócio.
Adicionalmente, o MEI pode contratar somente um empregado e deve se restringir às atividades autorizadas pelo programa.
Algumas atividades não permitidas incluem aquelas que necessitam de formação técnica ou superior, serviços financeiros ou de saúde e atividades consideradas de alto risco.
O MEI não pode abrir filiais ou possuir mais de um estabelecimento comercial.
E é importante reforçar que ultrapassar as limitações ou o não cumprimento das obrigações pode ocasionar na exclusão do MEI
E com isso, você perde todos os benefícios de sua atuação como prestador de serviços MEI.
Se tornar um prestador de serviços formalizado como MEI é essencial para seu sucesso!
Se você almeja legalizar sua atuação como prestador de serviços, adotar o regime MEI pode ser uma excelente escolha, pois oferece menor tributação e mais benefícios e facilidades.
No entanto, é crucial estar ciente das normas, obrigações e limitações impostas a essa categoria, para evitar problemas com as autoridades fiscais e garantir a manutenção dos benefícios.
Por mais que abertura de MEI seja gratuita, recomendamos o auxílio de um especialista para organizar sua gestão contábil.
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